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  • Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

    • Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

    Compromisso da DRAPN

    A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN) procede ao tratamento de dados pessoais dos respetivos titulares, bem como os direitos que estes podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial, a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

    Em todos os tratamentos de dados, a DRAPN observa os princípios da licitude, lealdade e transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.

    Definições

     Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, são utilizadas as seguintes definições:

    TermoDefinição
    Dados pessoais Dados pessoais são quaisquer informações, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, designadamente um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
    Tratamento de dados pessoais É uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
    Subcontratante Pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, no contexto de prestação de serviços, formalizada através de contrato escrito, mediante instruções de tratamento definidas pelo responsável.
    Autoridade de controlo Autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.

     

    Responsável pelo tratamento de dados pessoais

    A DRAPN é o responsável pelo tratamento de dados pessoais quando decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados, podendo na prossecução das suas atribuições recorrer a subcontratantes, entidades públicas ou privadas, para tratar os mesmos por sua conta e sob a sua responsabilidade.

    Quando outros Organismos do Ministério da Agricultura e do Ministério do Mar são responsáveis por alguns tratamentos, a DRAPN atua como subcontratante, com funções delegadas.

    Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com a DRAPN, poderá fazê-lo através dos seguintes meios e contactos:

    • Endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Via postal para: Rua da República 133 – 5370-347 MIRANDELA
    • Por mão própria: Em qualquer serviço da DRAPN 

    Encarregado de Proteção de Dados

    A DRAPN designou um Encarregado de Proteção de Dados, que os titulares de dados pessoais podem contactar relativamente a assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, utilizando, para o efeito, os seguintes meios e contactos:

    • Endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Via postal, dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados para: Rua da República 133 – 5370-347 MIRANDELA

    Titulares dos dados

    A DRAPN identificou os seus Titulares de dados pessoais de acordo com as seguintes categorias de titulares

     CódigoCategoria de Titulares
    T01  Clientes/Utentes
    T02  Utilizadores
    T03  Subscritores
    T04  Trabalhadores
    T05  Menores
    T06  Indivíduos vulneráveis
    T07   Outros (exemplos):
    • Fornecedores
    • Consultores
    • Procurador/Representante legal
    • Corpos gerentes/Representantes de entidades coletivas
    • Administrador de insolvência
    • Administrador Judicial
    • Representante e cabeças de casal
    • Sócio
    • Trabalhadores de empresas
    • Familiares de trabalhadores da DRAPN

    Categorias de dados pessoais

    Na execução das suas diferentes atividades e para prosseguir a sua missão, a DRAPN recolhe e trata, nas diferentes atividades de tratamento, as seguintes categorias de dados pessoais:

    CódigoCategorias de dados pessoaisExemplos de dados pessoais

    D01

    Dados de identificação civil e fiscal

    • Nome
    • Data de nascimento
    • Sexo
    • Nacionalidade
    • Número de identificação civil
    • Número de identificação fiscal
    • Número de passaporte
    • Número identificação da Segurança Social
    • Estado civil
    • Habilitações literárias
    • Carta de condução
    • Data de óbito

    D02

    Dados de domicílio e contacto

    • Morada
      Dados de contacto

    D03

    Dados de localização pessoal

    • Localização no tempo e no espaço
    • Antena recetora

    D04

    Dados de localização geográfica

    • Número do polígono e/ou parcela
      Artigo matricial
    • Registo predial
    • Titularidade da parcela

    D05

    Dados da exploração agrícola

    • Número de viveirista
    • Número de viticultor
    • Número de operador agrícola
    • Autorização de plantação de vinha (Direito)

    D06

    Dados da exploração pecuária

    • Marca de exploração
      Número de apicultor
    • Número de identificação eletrónica do animal
      Número de guia de transporte

    D07

    Dados de unidade industrial/comercial

    • Número de licença
    • Número de registo do operador económico

    D08

    Dados financeiros

    • Informação bancária
    • Montantes relativos a pagamentos a beneficiários
    • Montantes relativos ao investimento aprovado

    D09

    Dados contabilísticos

    • Percentagem de capital social
    • Direitos de votos
    • Documentos de compras e vendas
    • Registos contabilísticos

    D10

    Dados de património móvel

    • Número de série das alfaias agrícolas
    • Documento Único Automóvel
    • Matrículas de viaturas
    • Matrícula das embarcações de pesca
    • Apólices de seguros

    D11

    Dados de património imóvel

    • Identificador do património
    • Titularidade
    • Valor patrimonial

    D12

    Dados de situação tributária e contributiva

    • Certidão Autoridade Tributária
    • Declaração Segurança Social
    • Declaração Imposto sobre Rendimento de Singulares

    D13

    Dados de gestão processual

    • Número de Identificação do Beneficiário IFAP
    • Código de utilizador
    • Número da operação
    • Número de estabelecimento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
    • Procedimentos de contratação pública

    D14

    Dados profissionais

    • Dados de morada e contacto profissionais
    • Código da Atividade Económica
    • Seguros da Atividade
    • Curriculum Vitae
    • Contrato de trabalho
    • Certificados profissionais
    • Resultados provas de avaliação
    • Número de registo na bolsa de formadores

    D15

    Dados de trabalhadores

    • Número Mecanográfico
    • Carreira e categoria
    • Unidade Orgânica, local de trabalho e contactos
    • Número de beneficiário da ADSE, ou outros subsistemas de saúde
    • Seguros de saúde
    • Registo disciplinar
    • Avaliação de desempenho
    • Registo biométrico para controlo de assiduidade
    • Registo de assiduidade

    D16

    Dados de utilização digital

    • Registo do endereço Internet Protocol (IP), MAC Adress e nome do equipamento
    • Metadados de cópias, impressões e digitalizações

    D17

    Dados de categorias especiais

    • Captação de imagem/videovigilância
    • Dados de saúde
    • Certificados de registo criminal
    • Registo individual dos sujeitos responsáveis pelas contraordenações laborais da Autoridade para as Condições no Trabalho
    • Declaração de insuficiência económica emitida pela Segurança Social
    • Filiação sindical

     

    Fundamento para o tratamento de dados pessoais

     

    Os fundamentos legais que legitimam os tratamentos de dados pessoais na DRAPN, são:

    1. Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais

    Quando o tratamento seja necessário para a celebração, execução e gestão de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

    1. Cumprimento de obrigação legal

    Quando o tratamento seja necessário para a DRAPN cumprir uma obrigação legal a que está sujeita.

    1. Consentimento dos titulares

    Quando o tratamento de dados pessoais depender do consentimento do respetivo titular.

    1. Prossecução de interesse legítimo da DRAPN

    Quando o tratamento de dados pessoais corresponder a uma necessidade de gestão da DRAPN, como por exemplo a segurança de pessoas e bens e o controlo dos instrumentos de trabalho disponibilizados aos seus trabalhadores.

     

    Finalidades dos tratamentos de dados pessoais

    No âmbito da sua missão, a DRAPN efetua tratamentos de dados pessoais com as seguintes finalidades:

    CódigoFinalidades

    F01

    Associativismo e Desenvolvimento Rural

    F02

    Controlo de ajudas

    F03

    Desenvolvimento de competências e divulgação

    F04

    Execuções fiscais e penhoras judiciais

    F05

    Gestão das Tecnologias de Informação e Comunicação

    F06

    Gestão de apoios e incentivos

    F07

    Gestão de Recursos Humanos

    F08

    Gestão financeira

    F09

    Gestão patrimonial

    F10

    Licenciamento de atividade

    F11

    Obtenção de apoios e incentivos

    F12

    Proteção do Ambiente e Ordenamento do Território

    F13

    Resposta a partes legitimamente interessadas

    F14

    Segurança Alimentar e Fitossanidade

     

    Direitos dos titulares e formas de exercer os direitos

    1. Direito à informação

    Direito a ser informado sobre tudo o que respeite ao tratamento dos seus dados pessoais, responsável pelo tratamento, subcontratante, destinatários, prazos de conservação, entre outros.

    1. Direito de acesso

    Direito a obter a confirmação de quais os dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos.

    1. Direito de retificação

    Direito de obter a retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos ou ter meios de completar os dados pessoais incompletos.

    1. Direito de apagamento

    Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.

    1. Direito de limitação do tratamento

    Direito de obter do responsável a limitação do tratamento quando, por exemplo, contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão.

    1. Direito à notificação

    Direito a que a DRAPN comunique, a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos,  qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado, bem como, se o titular dos dados o solicitar, este ser informado dos referidos destinatários.

    1. Direito à portabilidade

    Direito a receber os dados que forneceu, em formato digital de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular dos dados é parte e for realizado por meios automáticos. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados gerados pela DRAPN como resultado do tratamento.

    1. Direito de retirar o consentimento

    Direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento dado. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento que tenha sido efetuado com base nesse consentimento.

    1. Direito de oposição

    Direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando esse tratamento se basear nos interesses legítimos da DRAPN ou for efetuado para efeitos de marketing direto.

    Através do contacto com o Responsável pelo Tratamento ou com o Encarregado de Proteção de Dados, a DRAPN fornece aos titulares de dados pessoais, de forma fácil e gratuita, as condições para o exercício dos seus direitos.

    Apenas em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos poderá ser cobrada uma taxa para o exercício dos direitos.

    Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo, caso considerem que os seus dados pessoais não estão a ser objeto de tratamento legítimo.

    Prazos de conservação dos dados

    Os dados pessoais são armazenados e conservados pela DRAPN de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e os tipos de documentos onde os dados se inserem.

    Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

     

    Medidas de segurança

    Tendo por base os princípios da confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência, a DRAPN adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

    Em função do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento, bem como dos riscos decorrentes desse tratamento para os direitos e liberdades do titular dos dados, a DRAPN aplica, tanto na definição dos meios de tratamento como no próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais.

    Nos casos em que é realizada transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia a DRAPN observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a determinação da adequabilidade de cada país no que respeita à proteção dos dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a cada transferência.

    Partilha de dados com outras entidades

    O cumprimento de obrigações legais, contratuais, e regulatórias obrigam a DRAPN, na qualidade de responsável pelo tratamento, subcontratada ou destinatária, a proceder à transmissão de dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou destinatários, nomeadamente:

    • Instituições da União Europeia
    • Serviços e organismos da Administração direta e indireta do Estado, incluindo os das Regiões Autónomas
    • Organismos de certificação, de inspeção e de auditoria nacionais ou europeus
    • Autoridades de segurança e de investigação
    • Tribunais
    • Entidades administrativas independentes
    • Confederações, associações e organizações de agricultores
    • Instituições de crédito
    • Seguradoras
    • Quaisquer interessados que se encontrem munidos de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados, ou demonstrem possuir um interesse legítimo, pessoal e direto, constitucionalmente protegido e suficientemente relevante que justifique o acesso pretendido, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

    A DRAPN garante que todos os subcontratantes que tenham acesso a dados pessoais cumprem as normas desta política de privacidade e a legislação aplicável a cada caso concreto.

    Incidentes

    Caso ocorra algum incidente de violação de dados pessoais e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, a DRAPN compromete-se a comunicar tal violação à Autoridade de Controlo e aos titulares dos dados pessoais, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

    Alterações à Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

    A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da DRAPN poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no portal oficial da DRAPN, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

  • Avisos Legais

    A DRAPN gere esta página eletrónica com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação.

    Para efeitos informativos, não se exige qualquer registo. Nas situações de pedidos de informações e/ou esclarecimentos é solicitada a identidade e endereço eletrónico, estando os dados pessoais, em qualquer caso, protegidos nos termos da lei, não podendo como tal ser revelados.

    O acesso e uso da informação disponibilizada, está sujeito às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições gerais aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os utentes conhecem à partida as condições de utilização e as aceitam sem limitações.

    É permitida a reprodução de parte da informação, desde que a fonte seja mencionada, se destine a fins não comerciais, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitue com dados legalmente protegidos.

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