Organização de Produtores de Frutas e Hortícolas

1 . O QUE SÃO

Podem ser reconhecidas como organizações de produtores as entidades que disponham de pessoal, infra-estruturas e equipamento necessários para assegurarem as suas funções essenciais, que satisfaçam cumulativamente os requisitos estabelecidos na subalínea iii) da alínea a) e nas alíneas b) e c) do artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e cuja actividade principal diga respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos relativamente aos quais requer o reconhecimento.

  • As entidades referidas no n.º 1 devem revestir a forma jurídica de:
    • Cooperativa agrícola;
    • Sociedade de agricultura de grupo — integração parcial (SAG -IP);
    • Agrupamento complementar de empresas;
    • Sociedade civil sob forma comercial;
    • Sociedade comercial, devendo as acções ser nominativas quando as sociedades comerciais revestirem a forma de sociedade anónima

2 . ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO

 NACIONAL

  • Portaria n.º 1266/2008, de 5 de Novembro

  • Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.
  • Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro

  • Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira.

  • alterada pela Portaria n.º 1247/2009, de 13 de Outubro

 COMUNITÁRIA

4 . CHECK LIST

 Consultar a Lista -