Registo Fitossanitário

Registo fitossanitário / Licenciamento

Qualquer produtor ou comerciante de materiais de propagação vegetativa (plantas para plantação – fruteiras, videiras, ornamentais e plântulas hortícolas), terá de solicitar a respectiva autorização à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)  antes do início da atividade.

O pedido de autorização é requerido via plataforma electrónica Certiges

https://certinet.dgav.pt/Certiges

A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), após avaliação do pedido de autorização e emissão do respectivo parecer, em situação de conformidade, submete  o processo de pedido de licenciamento online para a DGAV a fim de ser emitido o parecer final e, em caso favorável, ser atribuído o respetivo número de registo/licenciamento.

Para mais informações poderá consultar manual que se encontra disponibilizado em http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=16472927&cboui=16472927

Quem pode requerer?

 Todos os produtores e comerciantes de materiais de propagação vegetativa, da área agrícola.

O que necessito para requerer?

 - Aceder à plataforma do Certiges através do link: https://certinet.dgav.pt/Certiges;

- Fazer o registo e inscrição na plataforma CERTIGES, da sede, locais de atividade e atividades que vai exercer, conforme indicado no Manual do registo do Operador Económico disponibilizado no site da DGAV ou DRAP .

- Comprovar junto da DRAP, os elementos inseridos no registo online, nomeadamente, a identidade do cidadão, número de contribuinte e, no caso de uma empresa, da certidão permanente da empresa.

Legislação aplicável e informação complementar (requisitos, ...)

  • Decreto-Lei 82/2017 – Fruteiras e Hortícolas
     Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantas de espécies hortícolas, com exceção das sementes

http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=3662120&cboui=3662120

  • Decreto-Lei 194/2006 - Videira
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira

http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=3662422&cboui=3662422

  • Decreto-Lei 237/2000 - Ornamentais
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/56/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais e altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto e suas atualizações

http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=3662368&cboui=3662368