O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, impõem responsabilidades e obrigações a todas as entidades que, sob responsabilidade própria, ou em representação de terceiros, efetuam tratamentos de dados pessoais, assumindo, em qualquer dos casos, a responsabilidade de resposta aos respetivos titulares, quando estes pretendem exercer os seus direitos.

A DRAPN faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados, de forma acessível e gratuita.

Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais devem preencher o formulário disponível e dirigir o seu pedido à DRAPN ou ao seu Encarregado de Proteção de Dados, por uma das seguintes vias:

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