O Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) da DRAPN, foi designado por despacho de 12 de outubro de 2017, tendo como missão dinamizar, informar e aconselhar a DRAPN sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, assegurando que os titulares de dados pessoais têm conhecimento da forma como os seus Dados Pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto da DRAPN com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados/CNPD).
Os titulares de Dados Pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.
Contacto do EPD - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, impõem responsabilidades e obrigações a todas as entidades que, sob responsabilidade própria, ou em representação de terceiros, efetuam tratamentos de dados pessoais, assumindo, em qualquer dos casos, a responsabilidade de resposta aos respetivos titulares, quando estes pretendem exercer os seus direitos.
A DRAPN faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados, de forma acessível e gratuita.
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais devem preencher o formulário disponível e dirigir o seu pedido à DRAPN ou ao seu Encarregado de Proteção de Dados, por uma das seguintes vias:
Endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Via postal para: Rua da República 133 – 5370-347 MIRANDELA
Por mão própria: Em qualquer serviço da DRAPN
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