QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilidade dos Serviços.

A Avaliação de desempenho dos serviços assenta num Quadro de Avaliação e Responsabilização dos Serviços (QUAR), instrumento de gestão no qual se evidenciam os objectivos, o grau de realização dos resultados e a avaliação final de desempenho do serviço.

É um meio seguro que pode utilizar para comunicar qualquer infração que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, no âmbito da DRAPN - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.

Pode também comunicar qualquer tentativa de ocultação de infrações, ou infrações que a DRAPN deva conhecer, por se tratar de autoridade competente na matéria.

O Canal de Denúncia é um instrumento de autorregulação e auto controlo que permitirá ao Organismo, perante factos conhecidos e relatados de boa fé, atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo o cumprimento da lei, regulamentos e procedimentos em vigor e uma atuação exclusivamente orientada para a prossecução do interesse público.​

Pode denunciar qualquer ato ou omissão contrário a regras nacionais ou comunitárias, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações referentes aos domínios da contratação pública, mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais, segurança e conformidade dos produtos, segurança dos transportes, proteção do ambiente, proteção contra radiações e segurança nuclear, segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal, saúde pública, defesa do consumidor, proteção da privacidade e dos dados pessoas e segurança da rede e dos sistemas de informação.

Pode ainda denunciar qualquer ato de corrupção ou infração conexa, que esteja a ser cometido ou cujo cometimento seja razoavelmente de prever, em áreas de atividade como, por exemplo, de concessão de subsídios, subvenções ou benefícios, licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais e procedimentos sancionatórios.​

É considerado denunciante a pessoa singular que denuncie uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza da atividade e do setor em que é exercida, como, por exemplo, trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, voluntários e estagiários.

Mas pode também denunciar infrações, utilizando o "Canal de Denúncia", qualquer cidadão, mesmo que não tenha uma relação direta com a organização. ​

A participação deve ser tão detalhada quanto possível, transmitindo, de forma objetiva, os factos de que tem conhecimento e documentos ou outra prova que possua, através do preenchimento do formulário especificamente disponibilizado para o efeito.

A denúncia deve ser sempre preferencialmente apresentada através do "canal de denúncia"; mas se o fizer por outros meios escritos (e-mail ou outro), será imediatamente transmitida, sem qualquer modificação, ao responsável pelo seu tratamento.

Preencher o formulário em https://canaldenuncia.drapnorte.gov.pt para proceder à denúncia.

Também poderá solicitar, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., que seja marcada reunião presencial, para registo da denúncia. Neste caso, o responsável pelo registo e tratamento das denúncias, procederá ao registo escrito, em ata, cujo teor será confirmado e validado mediante aposição de assinatura.​

Poderá ainda proceder à denúncia através de contacto telefónico, para o +351 927 200 392, disponível todos os dias úteis, entre as 10H00m e as 12H00m e as 14H30m e as 16H30m.

A DRAPN não presta aconselhamento para a formação de vontade de participação de denúncia, sendo a mesma da exclusiva e expressa vontade do denunciante.​

Após a submissão da denúncia, o denunciante é notificado no prazo de 7 dias, da receção e demais informações, conforme previsto no nº1 do artº11º da Lei nº93/2021, de 20 dezembro.

A DRAPN procede à verificação das alegações, solicitando ao denunciante, se necessário, esclarecimentos adicionais que lhe permitam validar e completar o conhecimento dos factos que foram transmitidos e adotando as diligências processuais que se mostrarem mais adequadas, incluindo comunicação a autoridade competente para investigação da infração.

A DRAPN comunica ao denunciante, no prazo máximo de três meses a contar da receção da denúncia, as medidas previstas ou adotadas para o adequado seguimento e respetiva fundamentação. ​

1 - Direito ao Anonimato

Para beneficiar do anonimato, deverá selecionar essa opção, quando preencher o formulário.

Alerta-se, no entanto, que o anonimato não permitirá que possa ser notificado, nem que lhe sejam solicitados esclarecimentos adicionais quanto aos factos relatados.

Alerta-se igualmente que a apresentação de denúncia por correio eletrónico ou em reunião presencial, garante a confidencialidade da identidade do denunciante, mas não o seu anonimato.

02 - Direito à confidencialidade da identidade / Proteção de Dados Pessoais

A confidencialidade da identidade é sempre garantida, ressalvadas as situações de cumprimento de obrigação legal ou decisão judicial.

O canal de Denúncia é operado por Técnicos especialmente formados e dedicados à receção, tratamento e seguimento das denúncias, garantindo-se a sua independência, imparcialidade, sigilo, ausência de conflito de interesses e respeito pela proteção de dados no exercício dessas funções.

O canal de Denúncia só é operado por Técnicos especificamente designados para o efeito, estando vedado o acesso a pessoas não autorizadas.

Poderá pretender que a confidencialidade da identidade seja garantida, inclusive perante a equipa restrita que recebe e confere tratamento à denúncia, bastando que selecione, no formulário da denúncia, a opção «ocultar identidade no processo»; neste caso, a sua identidade só será conhecida pelo Responsável designado, para efeitos de notificação e eventual necessidade de obtenção de esclarecimentos.

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do formulário para apresentação de denúncia, observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Política de Privacidade da DRAPN e da demais legislação aplicável.

03 - Direito à Proteção do Denunciante, conferida pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro

A denúncia de infração, feita de boa fé e tendo fundamento sério para crer que as informações, são, no momento da denúncia, verdadeiras, confere ao denunciante as condições de proteção constante da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

O denunciante é especialmente protegido contra possíveis atos de retaliação, sendo proibidas ameaças, atos ou omissões ou tentativas que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por denúncia interna, causem ou possam causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais.

O denunciante tem direito, nos termos gerais, a proteção jurídica e pode beneficiar, nos termos gerais, de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.

A denúncia de uma infração, efetuada de acordo com os requisitos impostos pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro , não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante.

04 - Direito ao seguimento da Denúncia

O denunciante tem o direito a ser notificado, no prazo de sete dias, quanto à receção da denúncia, bem como, no prazo máximo de três meses a contar da receção da denúncia, das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e respetiva fundamentação, podendo, a qualquer momento (uma vez decorridos 15 dias após a conclusão do tratamento da denúncia), requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia.

05 - Direito de adicionar novos elementos ou esclarecimentos à Denúncia que efetuou

Após submeter o formulário inicial da denúncia, receberá uma chave (código de submissão) que deverá guardar de forma segura, a utilizar para adicionar novos elementos à denúncia, permitindo-lhe imprimir ou gravar a denúncia, exportando para PFD ou XML.​

A utilização do Canal da Denúncia é um exercício de cidadania, pelo que a sua utilização indevida e/ou a prestação consciente de falsas declarações pode comprometer o seu propósito.

É dever do denunciante efetuar a sua denúncia de boa fé, apresentando indícios/ factos fundamentados e detalhados e, tanto quanto possível, acompanhados de prova.

Esclarece-se que a proteção do denunciante não afasta os direitos ou garantias processuais reconhecidos, nos termos gerais, às pessoas visadas na denúncia, as quais, caso não se comprovem as denúncias contra si dirigidas, têm o direito de agir judicialmente, designadamente, ao abrigo do disposto no artigo 365º do Código Penal, de acordo com o qual «Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se a conduta consistir na falsa imputação de contraordenação ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.»